Leis
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Número
Data: 27 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1095.13 - Anexos da Lei 1095.13 - Plano Plurianual 2014.2017
Número
Data: 18 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1094.13 - autoriza a filiação e contribuição financeira à Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo e outros
Número
Data: 5 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1093.13 - autoriza a adesão às atas de registro de preços do FNDE
Número
Data: 29 de novembro de 2013
Leis – Lei 1092.13 - atividades de educação ambiental desenvolvidas pelo Projeto Barco Escola
Número
Data: 29 de novembro de 2013
Leis – Lei 1091.13 - reajuste de tarifas do serviço remunerado de transporte de passageiros a taxímetro
Número
Data: 14 de novembro de 2013
Leis – Lei 1090.13 - multa a quem for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim
Número
Data: 1 de novembro de 2013
Leis – Lei 1089.13 - Altera a Lei 405.00 - licença de funcionamento à estabelecimentos instalados em construções irregulares