Leis
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Número
Data: 14 de março de 2014
Leis – Lei 1101.14 - ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público
Número
Data: 31 de janeiro de 2014
Leis – Lei 1100.14 - normas para o serviço de transporte individual de passageiros de aluguel a taxímetro
Número
Data: 31 de janeiro de 2014
Leis – Lei 1099.14 - concede cartão de Alimentação aos servidores públicos municipais dos Níveis 7 e 8
Número
Data: 2 de janeiro de 2014
Leis – Lei 1098.14 - organização e eleição do Conselho Tutelar
Número
Data: 27 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1097.13 - Anexos da Lei 1097.13 - estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014
Número
Data: 27 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1097.13 - estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2014
Número
Data: 27 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1096.13 - Anexos da Lei 1096.13 - diretrizes para a elaboração da LOA 2014
Número
Data: 27 de dezembro de 2013
Leis – Lei 1096.13 - diretrizes para a elaboração da LOA 2014