Leis
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Número
Data: 22 de novembro de 2019
Leis – Lei 1383.19 - Denomina Rua Cabo.PM Maurício Sólon Mota
Número
Data: 22 de novembro de 2019
Leis – Lei 1382.19 - altera Leis que instituíram Conselhos Municipais (exclusão de representantes da Câmara)
Número
Data: 21 de novembro de 2019
Leis – Lei 1381.19 - Denomina Av. Orestes Alexandre Amparo Filho 'TED'
Número
Data: 14 de novembro de 2019
Leis – Lei 1380.19 - Denomina Rua Paulo Rubens Arieta Filho
Número
Data: 6 de novembro de 2019
Leis – Lei 1379.19 - Autoriza contratar financiamneto junto à CEF programa FINISA