Leis

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Número

Data: 27 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1391.19 - altera Lei 924.2010 (concessão de abono Supervisor de Ensino, Diretor de Escola e outros

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Número

Data: 26 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1390.19 - LOA 2020

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Número

Data: 26 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1389.19 - LDO - 2020

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Número

Data: 26 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1388.19 - PPA 2018.2021

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Número

Data: 26 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1387.19 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 26 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1386.19 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 26 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1385.19 - Crédito Adicional Especial

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Número

Data: 12 de dezembro de 2019

Leis – Lei 1384.19 - Denomina Av. Deputada Ivete Vargas

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