Leis
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Número
Data: 11 de junho de 2019
Leis – Lei 1358.19 - altera Programa e Ação Governamental LDO 2019 - 11-06
Número
Data: 11 de junho de 2019
Leis – Lei 1357.19 - inclusão de programa e ação governamental PPA 2018.2021
Número
Data: 30 de maio de 2019
Leis – Lei 1356.19 - altera Lei 1087.2013 (obriga instalação de câmeras nos correios e agencias bancarias)
Número
Data: 30 de maio de 2019
Leis – Lei 1355.19 - Denomina Avenida José Francisco de Paula
Número
Data: 30 de maio de 2019
Leis – Lei 1354.19 - Denomina Rua Dr. Carlos José Oliveira Travisan
Número
Data: 17 de maio de 2019
Leis – Lei 1353.19 - autoriza contratar financ. junto à CEF programa FINISA
Número
Data: 17 de maio de 2019
Leis – Lei 1352.19 - altera a Lei 1339.2019 (garantias à União para amortização)