Leis
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Número
Data: 17 de maio de 2019
Leis – Lei 1351.19 - altera a Lei 1270.2017 (denomina Rua Ítalo Fittipaldi)
Número
Data: 17 de maio de 2019
Leis – Lei 1350.19 - Disciplina o uso de equipamento de som e alto-falantes na praia
Número
Data: 17 de maio de 2019
Leis – Lei 1349.19 - Autoriza criação de banco municipal de materiais de construção
Número
Data: 17 de maio de 2019
Leis – Lei 1348.19 - Prevê, ...livro de reclamações, críticas e sugestões
Número
Data: 17 de abril de 2019
Leis – Lei 1346.19 - altera a Lei 591.2004 (Conselho M. Segurança Alimentar CONSEA)