Leis
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Número
Data: 4 de julho de 2019
Leis – Lei 1367.19 - altera Programas e Ações Governamentais PPA 2018.2021
Número
Data: 3 de julho de 2019
Leis – Lei 1366.19 - Proíbe contratação de pessa com sentença transitada em julgado
Número
Data: 3 de julho de 2019
Leis – Lei 1365.19 - Denomina Rua Miguel Roberto Moure - 03-07
Número
Data: 28 de junho de 2019
Leis – Lei 1363.19 - Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural
Número
Data: 11 de junho de 2019
Leis – Lei 1360.19 - altera Lei 1323.2018 (contratação por tempo determinado)