Leis
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Número
Data: 2 de abril de 2019
Leis – Lei 1342.19 - Dispõe sobre a continuidade do Plano de Congelamento de Áreas
Número
Data: 29 de março de 2019
Leis – Lei 1341.19 - altera a Lei 609.2004 (convênio com a APAE)
Número
Data: 29 de março de 2019
Leis – Lei 1340.19 - Institui o Conselho M. de Saneamento Ambiental COMSAIB
Número
Data: 29 de março de 2019
Leis – Lei 1339.19 - Autoriza financiamento junto à União por meio da CEF