Leis
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Número
Data: 12 de setembro de 2018
Leis – Lei 1317.18 - altera Lei 609.2004 (reajusta convênio APAE)
Número
Data: 4 de setembro de 2018
Leis – Lei 1316.18 - altera Lei 446.2001 (Jogos Estudantis)
Número
Data: 23 de agosto de 2018
Leis – Lei 1315.18 - altera a Lei 445.2001 (Termo de fomento AETUB)
Número
Data: 27 de julho de 2018
Leis – Lei 1313.18 - altera ações e programas governamentais PPA 2018.2021
Número
Data: 18 de julho de 2018
Leis – Lei 1312.18 - obriga a divulgação dos inscritos em programas habitacionais