Leis
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Número 912.10
Data: 23 de junho de 2018
Leis 912.10 – Lei 912.10 - autoriza a PMB receber recursos do Governo do Estado de SP
Número 1305.18
Data: 7 de junho de 2018
Leis 1305.18 – Lei 1305.18 - Reajusta vencimentos servidores Poder Legislativo
Número 1304.18
Data: 7 de junho de 2018
Leis 1304.18 – Lei 1304.18 - Fixa os valores dos subsídios Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Número 1303.18
Data: 6 de junho de 2018
Leis 1303.18 – Lei 1303.18 - Denomina Praça Emancipador Persio Dias Pinto
Número 1302.18
Data: 4 de junho de 2018
Leis 1302.18 – Lei 1302.18 - Reajusta vencimentos servidores Poder Executivo
Número 1301.18
Data: 19 de abril de 2018
Leis 1301.18 – Lei 1301.18 - Concientização e Prevenção à Alienação Parental
Número 1300.18
Data: 13 de abril de 2018
Leis 1300.18 – Lei 1300.18 - Crédito Adicional Suplementar