Leis
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Número
Data: 5 de julho de 2018
Leis – Lei 1308.18 - altera Lei 393.2000 (Conselho M. Habitação)
Número
Data: 28 de junho de 2018
Leis – Lei 1306.18 - Denomina Rua Maria Júlia Bezerra do Nascimento
Número
Data: 23 de junho de 2018
Leis – Lei 912.10 - autoriza a PMB receber recursos do Governo do Estado de SP
Número
Data: 7 de junho de 2018
Leis – Lei 1305.18 - Reajusta vencimentos servidores Poder Legislativo