Leis
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Número
Data: 3 de janeiro de 2019
Leis – Lei 1334.19 - Dispõe sobre estacionamento p. gestantes
Número
Data: 3 de janeiro de 2019
Leis – Lei 1332.19 - Institui o Dia do Técnico em Radiologia
Número
Data: 26 de dezembro de 2018
Leis – Lei 1329.18 - altera Programas e Ações Governamentais PPA 2018.2021
Número
Data: 13 de dezembro de 2018
Leis – Lei 1328.18 - Institui o Fundo M. dos Direitos do Idoso