Leis
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Número 1299.18
Data: 13 de abril de 2018
Leis 1299.18 – Lei 1299.18 - Fixa os valores dos vencimentos dos servidores Poder Executivo
Número 1297.18
Data: 3 de abril de 2018
Leis 1297.18 – Lei 1297.18 - publicação - revogada pela lei 1317.18
Número 1297.18
Data: 3 de abril de 2018
Leis 1297.18 – Lei 1297.18 - altera Lei 609.2004 (reajusta repasse à APAE)
Número 1296.18
Data: 23 de março de 2018
Leis 1296.18 – Lei 1296.18 - altera Lei 1003.2011 (Conselho M. Políticas Culturais - CMPC)
Número 1295.18
Data: 23 de março de 2018
Leis 1295.18 – Lei 1295.18 - Autoriza convênio Fundação Desenvolv. Educação FDE
Número 1294.18
Data: 23 de março de 2018
Leis 1294.18 – Lei 1294.18 - altera Lei 1282.2018 (LOA 2018)