Leis

Número

Data: 3 de abril de 2018

Leis – Lei 1298.18 - Campanha Setembro Verde

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Número

Data: 3 de abril de 2018

Leis – Lei 1297.18 - publicação - revogada pela lei 1317.18

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Número

Data: 3 de abril de 2018

Leis – Lei 1297.18 - altera Lei 609.2004 (reajusta repasse à APAE)

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Número

Data: 23 de março de 2018

Leis – Lei 1296.18 - altera Lei 1003.2011 (Conselho M. Políticas Culturais - CMPC)

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Número

Data: 23 de março de 2018

Leis – Lei 1295.18 - Autoriza convênio Fundação Desenvolv. Educação FDE

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Número

Data: 23 de março de 2018

Leis – Lei 1294.18 - altera Lei 1282.2018 (LOA 2018)

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Número

Data: 23 de março de 2018

Leis – Lei 1293.18 - altera Lei 1281.2018 (LDO 2018)

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Número

Data: 21 de março de 2018

Leis – Lei 1292.18 - ANEXOS

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