Leis
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Número
Data: 22 de dezembro de 2017
Leis – Lei 1279.17 - autoriza parcelamento de débito junto RPPS.BERTPREV
Número
Data: 22 de dezembro de 2017
Leis – Lei 1278.17 - autoriza convênio co o Estado de SP atividade delegada e outros
Número
Data: 27 de novembro de 2017
Leis – Lei 1277.17 - Dispõe sobre o Congelamento de áreas com núcleos irregulares
Número
Data: 27 de novembro de 2017
Leis – Lei 1276.17 - obriga divulgação de lista de pacientes aguardando consultas
Número
Data: 23 de novembro de 2017
Leis – Lei 1275.17 - altera o Termo de Convênio AETUB anexo da Lei 445.2001