Leis
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Número 1273.17
Data: 10 de novembro de 2017
Leis 1273.17 – Lei 1273.17 - Institui o Plano M. de Gestão I. de Resíduos Sólidos - PMGIRS
Número 1272.17
Data: 9 de novembro de 2017
Leis 1272.17 – Lei 1272.17 - obriga publicação virtual dos plantões médicos
Número 1271.17
Data: 9 de novembro de 2017
Leis 1271.17 – Lei 1271.17 - Denomina Rua Eduardo Fernandes Camacho
Número 1270.17
Data: 9 de novembro de 2017
Leis 1270.17 – Lei 1270.17 - Denomina Rua Ítalo Fittipaldi
Número 1269.17
Data: 9 de novembro de 2017
Leis 1269.17 – Lei 1269.17 - altera a Lei 266.1998 (quadro de relação de médicos nas unidades de saúde)
Número 1268.17
Data: 31 de agosto de 2017
Leis 1268.17 – Lei 1268.17 - Crédito Adicional Especial