Leis
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Número
Data: 10 de novembro de 2017
Leis – Lei 1273.17 - Institui o Plano M. de Gestão I. de Resíduos Sólidos - PMGIRS
Número
Data: 9 de novembro de 2017
Leis – Lei 1272.17 - obriga publicação virtual dos plantões médicos
Número
Data: 9 de novembro de 2017
Leis – Lei 1271.17 - Denomina Rua Eduardo Fernandes Camacho
Número
Data: 9 de novembro de 2017
Leis – Lei 1269.17 - altera a Lei 266.1998 (quadro de relação de médicos nas unidades de saúde)
Número
Data: 24 de agosto de 2017
Leis – Lei 1266.17 - Dispõe sobre parcelamento de débitos RPPS.BERTPREV