Leis

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Número 1288.18

Data: 30 de janeiro de 2018

Leis 1288.18 – Lei 1288.18 - altera Lei 135.1995 (comércio ambulante)

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Número 1287.18

Data: 30 de janeiro de 2018

Leis 1287.18 – Lei 1287.18 - obriga divulgação de estoque de medicamentos gratuitos

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Número 1286.18

Data: 30 de janeiro de 2018

Leis 1286.18 – Lei 1286.18 - altera Lei 555.2003 (isenção tarifa transporte urbano)

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Número 1283.18

Data: 4 de janeiro de 2018

Leis 1283.18 – Lei 1283.18 - horário de func. bares e agedas

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Número 1282.18

Data: 1 de janeiro de 2018

Leis 1282.18 – Lei 1282.18 - ANEXO - LOA 2018

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Número 1282.18

Data: 1 de janeiro de 2018

Leis 1282.18 – Lei 1282.18 - LOA 2018

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Número 1281.18

Data: 1 de janeiro de 2018

Leis 1281.18 – Lei 1281.18 - LDO 2018 - ANEXO

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Número 1281.18

Data: 1 de janeiro de 2018

Leis 1281.18 – Lei 1281.18 - LDO 2018

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