Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 18 de agosto de 2017
Leis – Lei 1263.17 - Criação do fundo de proteção e bem estar animal
Número
Data: 16 de agosto de 2017
Leis – Lei 1262.17 - altera a Lei 591.2004 (Conselho M. de Segurança Alimentar - CONSEA)
Número
Data: 24 de maio de 2017
Leis – Lei 1261.17 - altera lei 303.1998 (comércio banca de jornal)
Número
Data: 26 de abril de 2017
Leis – Lei 1258.17 - Concede Cartão alimentação aos servidores públicos efetivo