Leis
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Número 1267.17
Data: 31 de agosto de 2017
Leis 1267.17 – Lei 1267.17 - Crédito Adicional Especial
Número 1266.17
Data: 24 de agosto de 2017
Leis 1266.17 – Lei 1266.17 - Dispõe sobre parcelamento de débitos RPPS.BERTPREV
Número 1265.17
Data: 24 de agosto de 2017
Leis 1265.17 – Lei 1265.17 - altera a Lei 1244.2016 (LOA 2017)
Número 1264.17
Data: 24 de agosto de 2017
Leis 1264.17 – Lei 1264.17 - Crédito Adicional Suplementar
Número 1263.17
Data: 18 de agosto de 2017
Leis 1263.17 – Lei 1263.17 - Criação do fundo de proteção e bem estar animal
Número 1262.17
Data: 16 de agosto de 2017
Leis 1262.17 – Lei 1262.17 - altera a Lei 591.2004 (Conselho M. de Segurança Alimentar - CONSEA)
Número 1261.17
Data: 24 de maio de 2017
Leis 1261.17 – Lei 1261.17 - altera lei 303.1998 (comércio banca de jornal)
Número 1260.17
Data: 18 de maio de 2017
Leis 1260.17 – Lei 1260.17 - Crédito Adicional Suplementar