Leis
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Número
Data: 20 de dezembro de 2016
Leis – Lei 1243.16 - inclui, exclui e altera Programas e Ações Governamentais na LDO 2017 - Lei 1223.16
Número
Data: 20 de dezembro de 2016
Leis – Lei 1242.16 - altera Programas e Ações Governamentais no PPA 2014.2017 - Lei 1095.13
Número
Data: 16 de dezembro de 2016
Leis – Lei 1241.16 - inclui Ação Governamental na LDO de 2017 - Lei 1223.16
Número
Data: 16 de dezembro de 2016
Leis – Lei 1240.16 - inclui Ação Governamental no PPA 2014.2017 - Lei 1095.13
Número
Data: 8 de dezembro de 2016
Leis – Lei 1238.16 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 143.139,38