Leis
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Número
Data: 6 de julho de 2016
Leis – Lei 1221.16 - prazo para agências bancárias disporem de área antecedente às portas giratórias com cobertura
Número
Data: 29 de junho de 2016
Leis – Lei 1220.16 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 18.501.527,12
Número
Data: 29 de junho de 2016
Leis – Lei 1219.16 - Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC, para o período 2016.2025
Número
Data: 29 de junho de 2016
Leis – Lei 1218.16 - Crédito Adicional Especial - valor de R$ 89.000,00
Número
Data: 21 de junho de 2016
Leis – Lei 1217.16 - Nova redação à Lei n. 842.08 - Conselho Municipal da Juventude
Número
Data: 25 de maio de 2016
Leis – Lei 1216.16 - redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais
Número
Data: 20 de abril de 2016
Leis – Lei 1215.16 - Crédito Adicional Suplementar e Especial - R$ 6.251.185,55
Número
Data: 15 de abril de 2016
Leis – Lei 1214.16 - distribuição gratuita de material escolar e uniformes aos alunos das escolas municipais