Leis
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Número
Data: 15 de abril de 2016
Leis – Lei 1213.16 - anexos I e II da Lei 1213.16 - Modelos dos Termos
Número
Data: 15 de abril de 2016
Leis – Lei 1213.16 - altera a Lei n. 1197.15 - auxílio transporte aos servidores públicos
Número
Data: 15 de abril de 2016
Leis – Lei 1212.16 - Crédito Adicional Especial - valor de R$ 5.245.200,00
Número
Data: 15 de abril de 2016
Leis – Lei 1211.16 - inclui Programas e Ações Governamentais na LDO de 2016 - Lei 1167.15
Número
Data: 15 de abril de 2016
Leis – Lei 1210.16 - inclui Programas e Ações Governamentais no PPA 2014.2017 - Lei 1095.13
Número
Data: 1 de abril de 2016
Leis – Lei 1209.16 - estende o benefício do Cartão Alimentação aos Níveis Salariais 9 e 10 - Lei 883.09