Leis
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Número
Data: 19 de outubro de 2016
Leis – Lei 1229.16 - Altera a Lei n. 445.01 - convênio com a AETUB
Número
Data: 28 de setembro de 2016
Leis – Lei 1228.16 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 1.528.000,00
Número
Data: 8 de setembro de 2016
Leis – Lei 1226.16 - Fundo de Destinação de Honorários Advocatícios
Número
Data: 30 de agosto de 2016
Leis – Lei 1225.16 - subsídios do Prefeito, Vice e Secretários para o período de 2017 a 2020
Número
Data: 25 de agosto de 2016
Leis – Lei 1224.16 - Operação Parada Segura destinada a oferecer segurança aos usuários do transporte coletivo
Número
Data: 12 de julho de 2016
Leis – Lei 1223.16 - LDO - diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 -
Número
Data: 8 de julho de 2016
Leis – Lei 1222.16 - inclui e altera Programas Governamentais no PPA 2014.2017 - Lei 1095.13