Leis
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Número
Data: 22 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1198.15 - torna obrigatório o exame Teste da Linguinha
Número
Data: 18 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1197.15 - institui o auxílio-transporte aos servidores de Bertioga
Número
Data: 18 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1196.15 - altera Lei 1142.2014 (Conselho M. de Cultura da Paz COMPAZ)
Número
Data: 18 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1195.15 - altera Lei 446.2001 (Jogos Estudantis)