Leis
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Número
Data: 11 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1186.15 - altera ações governamentais LDO 2016
Número
Data: 11 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1185.15 - acrescenta anexos na Lei 372.1999 (Planta Genérica de Valores PGV)
Número
Data: 7 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1184.15 - Denomina Rua Emiliano Marciano dos Santos
Número
Data: 7 de dezembro de 2015
Leis – Lei 1183.15 - Denomina Rua Milton Ferreira de Moraes Junior
Número
Data: 16 de outubro de 2015
Leis – Lei 1180.15 - altera Lei 445.2001 (convênio repasse AETUB)