Leis
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Número
Data: 10 de setembro de 2015
Leis – Lei 1172.15 - altera Lei 1107.2014 (Programa de Integração Familia Escola PIFE)
Número
Data: 10 de setembro de 2015
Leis – Lei 1171.15 - altera Lei 1098.2014 (Conselho Tutelar)
Número
Data: 20 de agosto de 2015
Leis – Lei 1169.15 - altera a Lei 345.1999 (Fundo M. de Assist. ao Trânsito FUMAT)
Número
Data: 16 de julho de 2015
Leis – Lei 1166.15 - altera programas e ações governamentais PPA 2014.2017