Leis

Número

Data: 26 de junho de 2015

Leis – Lei 1165.15 - Aprova o novo Plano M. de Educação

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Número

Data: 26 de junho de 2015

Leis – Lei 1164.15 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 26 de junho de 2015

Leis – Lei 1163.15 - Crédito Adicional Suplementar

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Número

Data: 15 de maio de 2015

Leis – Lei 1162.15 - Denomina de Jacob Pereira a Base da Gurada M. de Bertioga

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Número

Data: 14 de maio de 2015

Leis – Lei 1161.15 - altera a Lei 445.2001 (altera o valor do repasse à AETUB)

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Número

Data: 14 de maio de 2015

Leis – Lei 1160.15 - Institui o programa Adote o Muro da Escola

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Número

Data: 5 de maio de 2015

Leis – Lei 1159.15 - Crédito Dicional Especial e Suplementar

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Número

Data: 10 de março de 2015

Leis – Lei 1158.15 - Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados das via públicas

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