Leis

Número

Data: 26 de abril de 2017

Leis – Lei 1257.17 - reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo

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Número

Data: 19 de abril de 2017

Leis – Lei 1256.17 - autoriza o Poder Ex. receber doação, bens móveis e serviços

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Número

Data: 16 de março de 2017

Leis – Lei 1255.17 - Crédito Adicional Especial

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Número

Data: 14 de março de 2017

Leis – Lei 1254.17 - Institui a Semana de Iemanjá

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Número

Data: 14 de março de 2017

Leis – Lei 1253.17 - Institui a Semana M. da Juventude

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Número

Data: 14 de março de 2017

Leis – Lei 1252.17 - Institui a Semana do Idoso

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Número

Data: 28 de dezembro de 2016

Leis – Lei 1251.16 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 1.022.400,00

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Número

Data: 28 de dezembro de 2016

Leis – Lei 1250.16 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 1.695.000,00

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