Leis
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Número 1259.17
Data: 18 de maio de 2017
Leis 1259.17 – Lei 1259.17 - Crédito Adicional Suplementar
Número 1258.17
Data: 26 de abril de 2017
Leis 1258.17 – Lei 1258.17 - Concede Cartão alimentação aos servidores públicos efetivo
Número 1257.17
Data: 26 de abril de 2017
Leis 1257.17 – Lei 1257.17 - reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Número 1256.17
Data: 19 de abril de 2017
Leis 1256.17 – Lei 1256.17 - autoriza o Poder Ex. receber doação, bens móveis e serviços
Número 1255.17
Data: 16 de março de 2017
Leis 1255.17 – Lei 1255.17 - Crédito Adicional Especial
Número 1254.17
Data: 14 de março de 2017
Leis 1254.17 – Lei 1254.17 - Institui a Semana de Iemanjá
Número 1253.17
Data: 14 de março de 2017
Leis 1253.17 – Lei 1253.17 - Institui a Semana M. da Juventude
Número 1252.17
Data: 14 de março de 2017
Leis 1252.17 – Lei 1252.17 - Institui a Semana do Idoso