Leis

Número

Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1404.20 - Protocolo de Intenções CIT

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Número

Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1404.20 - Anexo - Protocolo de Intenções

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Número

Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1403.20 - Dissídio 2019.2020 Poder Executivo

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Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1402.20 - Altera Lei 1100.2014 (normas serviço transporte individual)

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Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1401.20 - Denomina Rua Paulo Fernandes Bispo

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Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1400.20 - Plano de Mobilidade Urbana

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Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1400.20 - ANEXOS

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Data: 17 de novembro de 2020

Leis – Lei 1399.20 - Crédito Adicional Suplementar

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