Leis
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Número
Data: 17 de novembro de 2020
Leis – Lei 1396.20 - Dispõe sobre autorização, permissão e concessão de uso
Número
Data: 17 de novembro de 2020
Leis – Lei 1395.20 - Denomina Rua Laurides Nunes dos Santos
Número
Data: 17 de novembro de 2020
Leis – Lei 1393.20 - Câmeras de monitoramento nas escolas
Número
Data: 17 de novembro de 2020
Leis – Lei 1392.20 - Proíbe utilização de copos plásticos
Número
Data: 21 de agosto de 2020
Leis – Lei Complementar 156.20 - altera Lei 145.2018 (carga horária semanal PEB I)