Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 19 de novembro de 2020
Leis – Lei 1419.20 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda_16.10
Número
Data: 19 de novembro de 2020
Leis – Lei 1417.20 - altera a Lei 1340.2019 (Conselho M. Saneamento COMSAIB)
Número
Data: 19 de novembro de 2020
Leis – Lei 1416.20 - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Número
Data: 18 de novembro de 2020
Leis – Lei 1415.20 - aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério
Número
Data: 18 de novembro de 2020
Leis – Lei 1414.20 - Cria o Conselho Municipal de Des. Urb. Sustentável
Número
Data: 17 de novembro de 2020
Leis – Lei 1413.20 - Realocação de Recursos + Crédito Adicional Suplementar