Leis Complementares
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Número 99.2013
Data: 19 de dezembro de 2013
Leis Complementares 99.2013 – Lei Complementar 99.2013 OFICIALIZAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Número 98.2013
Data: 22 de outubro de 2013
Leis Complementares 98.2013 – Lei Complementar 98.2013 INSTITUI PLANO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - PAC.BERTIOGA
Número 97.2013
Data: 4 de outubro de 2013
Leis Complementares 97.2013 – Lei Complementar 97.2013 INSTITUI REFIS 2013
Número 95.2013
Data: 3 de julho de 2013
Leis Complementares 95.2013 – Lei Complementar 95.2013 CONSOLIDAÇÃO DA LEI PREVIDÊNCIÁRIA DE BERTIOGA - BERTPREV
Número 94.2012
Data: 19 de dezembro de 2012
Leis Complementares 94.2012 – Lei Complementar n. 94.2012 CRIA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE BERTIOGA
Número 93.2012
Data: 19 de dezembro de 2012
Leis Complementares 93.2012 – Lei Complementar n. 93.2012 ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO
Número 92.2012
Data: 14 de dezembro de 2012
Leis Complementares 92.2012 – Lei Complementar n. 92.2012 AUTORIZA CONCESSÃO ONEROSA ESPAÇOS PÚBLICOS
Número 91.2012
Data: 20 de novembro de 2012
Leis Complementares 91.2012 – Lei Complementar n. 91.2012 ALTERA LEI 316.1998 (CÓD. OBRAS) E 315.1998 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)