Leis Complementares
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Número 107.2014
Data: 3 de dezembro de 2014
Leis Complementares 107.2014 – Lei Complementar 107.2014 OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRADORAS INFORMAR DADOS CADASTRAIS DOS PROPRIETÁRIOS À PMB
Número 106.2014
Data: 31 de outubro de 2014
Leis Complementares 106.2014 – Lei Complementar 106.2014 CRIA CARGOS VINCULADOS À SEC. DE EDUCAÇÃO
Número 105.2014
Data: 16 de outubro de 2014
Leis Complementares 105.2014 – Lei Complementar 105.2014 ALTERA O QUADRO DE CARGO ESPECIAL LEI C. 100.2014 (CARGOS VINCULADOS À SS)
Número 104.2014
Data: 26 de setembro de 2014
Leis Complementares 104.2014 – Lei Complementar 104.2014 CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
Número 103.2014
Data: 24 de setembro de 2014
Leis Complementares 103.2014 – Lei Complementar 103.2014 ALTERA LEI C. 102.2014 (UCCI - CONTROLE INTERNO)
Número 102.2014
Data: 25 de julho de 2014
Leis Complementares 102.2014 – Lei Complementar 102.2014 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Número 101.2014
Data: 3 de julho de 2014
Leis Complementares 101.2014 – Lei Complementar 101.2014 ALTERA LEI C. 95.2013 (BERTPREV)
Número 100.2014
Data: 6 de fevereiro de 2014
Leis Complementares 100.2014 – Lei Complementar 100.2014 CRIA CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE