Leis Complementares
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Número 08.02
Data: 10 de abril de 2002
Leis Complementares 08.02 – Lei Complementar nº 08.02 - altera LC 01.2001 Estrutura Adm. (PARCIALMENTE inconstitucional-acórdão 02134393) 2
Número 07.01
Data: 28 de dezembro de 2001
Leis Complementares 07.01 – Lei Complementar nº 07.01 - altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores)
Número 06.01
Data: 28 de dezembro de 2001
Leis Complementares 06.01 – Lei Complementar nº 06.01 - altera a Lei 324.1998 (Cód. Tributário Municipal)
Número 05.01
Data: 21 de dezembro de 2001
Leis Complementares 05.01 – Lei Complementar nº 05.01 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm.)
Número 04.01
Data: 21 de dezembro de 2001
Leis Complementares 04.01 – Lei Complementar nº 04.01 - ZEIS e EHIS (regularização fundiária) - TABELAS
Número 04.01
Data: 21 de dezembro de 2001
Leis Complementares 04.01 – Lei Complementar nº 04.01 - ZEIS e EHIS (regularização fundiária)
Número 03.01
Data: 20 de junho de 2001
Leis Complementares 03.01 – Lei Complementar nº 03.01 - altera artigos da Lei 129.1995 e da LC 01.2001 (Estrutura Adm.)
Número 02.01
Data: 1 de junho de 2001
Leis Complementares 02.01 – Lei Complementar nº 02.01 - suspende de incisos da Lei Complementar 01.2001 (Lei Temporária)