Leis Complementares
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Número 59.08
Data: 24 de outubro de 2008
Leis Complementares 59.08 – Lei Complementar nº 59.08 - altera a Lei 129.1995 (Estatudo dos Servidores)
Número 58.07
Data: 25 de outubro de 2007
Leis Complementares 58.07 – Lei Complementar n° 58.07 - altera Lei Complementar 12.2002 (BERTPREV - contribuição)
Número 57.07
Data: 21 de setembro de 2007
Leis Complementares 57.07 – Lei Complementar n° 57.07 - altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores - férias magistério)
Número 56.07
Data: 10 de agosto de 2007
Leis Complementares 56.07 – Lei Complementar n° 56.07 - altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos servidores - férias)
Número 55.07
Data: 10 de agosto de 2007
Leis Complementares 55.07 – Lei Complementar n° 55.07 - altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores - licença sem vencimentos)
Número 54.07
Data: 23 de maio de 2007
Leis Complementares 54.07 – Lei Complementar n° 54.07 - concede novo prazo para adesão ao REFIS
Número 53.06
Data: 21 de dezembro de 2006
Leis Complementares 53.06 – Lei Complementar nº 53.06 - altera dispositivos da Lei Complementar 12.2002 (BERTPREV)
Número 52.06
Data: 21 de dezembro de 2006
Leis Complementares 52.06 – Lei Complementar nº 52.06 - altera o anexo XII da LEi Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. PMB)