Leis Complementares
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Número 152.2019
Data: 10 de outubro de 2019
Leis Complementares 152.2019 – Lei Complementar 152.2019 - Corrige erro material Lei Comp. 145.2018 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 151.2019
Data: 29 de agosto de 2019
Leis Complementares 151.2019 – Lei Complementar 151.2019 - Programa Municipal de Auxílio Moradia
Número 150.2019
Data: 11 de junho de 2019
Leis Complementares 150.2019 – Lei Complementar 150.2019 - altera dispositivos da Lei Complementar 93.2012 (Estrutura Adm. do Poder Executivo)
Número 149.2019
Data: 11 de junho de 2019
Leis Complementares 149.2019 – Lei Complementar 149.2019 - altera Lei 317.1998 (uso e ocupação do solo)
Número 148.2019
Data: 17 de abril de 2019
Leis Complementares 148.2019 – Lei Complementar 148.2019 - aperfeiçoa a Lei Complementar 145.2018 (Estrura Adm. da Poder Executivo)
Número 147.2019
Data: 28 de fevereiro de 2019
Leis Complementares 147.2019 – Lei Complementar 147.2019 - corrige erro material Lei Complementar 145.2018 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 146.2018
Data: 21 de dezembro de 2018
Leis Complementares 146.2018 – Lei Complementar 146.2018 - altera a Lei Complementar 17.2002 (Estrutura Org. da Guarda Civil de Bertioga)
Número 145.2018
Data: 11 de outubro de 2018
Leis Complementares 145.2018 – Lei Complementar 145.2018 - altera Lei Complementar 93.2012 (Estrutura Adm. Poder Executivo)