Leis Complementares
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Número 22.03
Data: 23 de abril de 2003
Leis Complementares 22.03 – Lei Complementar nº 22.03 CONCEDE BENEFÍCIO AOS MÉDICOS CONTRATADOS
Número 21.03
Data: 10 de abril de 2003
Leis Complementares 21.03 – Lei Complementar nº 21.03 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 01.2001 (ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO)
Número 20.03
Data: 26 de fevereiro de 2003
Leis Complementares 20.03 – Lei Complementar nº 20.03 ALTERA LEI 129.1995 (ESTATUTO DOS SERVIDORES)
Número 19.02
Data: 19 de dezembro de 2002
Leis Complementares 19.02 – Lei Complementar nº 19.02 - altera a Lei 324.1998 (Cód. Tributário Municipal)
Número 18.02
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis Complementares 18.02 – Lei Complementar nº 18.02 - Estrutura Adm. Poder Executivo - Organograma
Número 18.02
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis Complementares 18.02 – Lei Complementar nº 18.02 - Altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 17.02
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis Complementares 17.02 – Lei Complementar nº 17.02 - Estrutura Org. da Guarda Civil do M. de Bertioga
Número 16.02
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis Complementares 16.02 – Lei Complementar nº 16.02 - Cód. Ética da Guarda Civil do M. de Bertioga