Prefeitura
Procuradoria Geral do Município
A Procuradoria Geral do Município possui funções institucionais prevista na Lei Orgânica do Município (art. 77), possui função institucional de representar o Município, judicial e extrajudicialmente.
Exercer também as funções de consultoria e assessoria jurídica às diversas unidades da Administração e ao Prefeito, visando garantir integralmente os direitos e interesses do Município.
Cabe à Procuradoria emitir pareceres; apreciar minutas de editais e de contratos; orientar serviços ligados à aquisição e alienação de bens; proceder a correição e o processo administrativo disciplinar; manter arquivo sistemático e cronológico das leis, decretos, resoluções, portarias e outras normas legais e atos oficiais; propor e responder ações judiciais em nome do Município e promover a cobrança de dívida ativa.
Telefone:
(13) 3317-4000
E-mail:
procuradoria@bertioga.sp.gov.br
Localização:
Avenida Anchieta, 1091, Centro, CEP 11250-285