Leis
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Número
Data: 26 de setembro de 2014
Leis – Lei 1133.14 - altera a Lei 1.078.13 - imóvel adquirido pela Câmara, para uso da Câmara e da Prefeitura
Número
Data: 26 de setembro de 2014
Leis – Lei 1132.14 - prorroga o prazo para recadastramento das inscrições municipais para 2015
Número
Data: 5 de setembro de 2014
Leis – Lei 1131.14 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 8.250.378,58
Número
Data: 5 de setembro de 2014
Leis – Lei 1130.14 - Crédito Adicional Suplementar - valor de R$ 2.632.846,71
Número
Data: 4 de setembro de 2014
Leis – Lei 1129.14 - denomina a Rua Milton Pinto de Oliveira, no Maitinga
Número
Data: 4 de agosto de 2014
Leis – Lei 1127.14 - declarada inconstitucional - TJSP - acordão 2018.0000910921 - Nota Fiscal Cidadã
Número
Data: 4 de agosto de 2014
Leis – Lei 1126.14 - recadastramento das inscrições municipais para 2015