Contas Públicas
Data: 01/01/2012
Lei 1.007, de 21 de dezembro de 2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa par ao exercício de 2012.
Data: 01/01/2012
Lei 1.005, de 21 de dezembro de 2011 - Altera programas e ações governamentais do Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013.
Data: 01/01/2012
Lei nº 972, de 15 de julho de 2.011- Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária do exercício de 2012LDO / 2012