30 de janeiro de 2015
Regularização fundiária chega ao Jardim Veleiros
Uma importante ação para a regularização fundiária da localidade conhecida como Jardim Veleiros, no Centro de Bertioga, teve início esta semana. A Prefeitura do Município está fazendo o georreferenciamento da área, que consiste na descrição de cada imóvel, em suas características, limites e confrontações.
A empresa responsável pelo serviço é a R&W Serviços Técnicos de Topografia que, na segunda-feira (26), iniciou a visita aos imóveis para a realização das medições. Vale ressaltar que para o trabalho é necessário entrar no imóvel, por isso, a orientação da Prefeitura aos proprietários é que autorizem a entrada dos técnicos, que estarão devidamente identificados.
O levantamento topográfico por georrefenciamento integra o Projeto de Regularização Fundiária do loteamento, após esse levantamento o Município levará o projeto à Registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o registro realizado os proprietários poderão se dirigir ao cartório para registrar a sua propriedade e ter aberta a matrícula de seu imóvel.
Um importante benefício da Regularização Fundiária é a possibilidade do cidadão poder utilizar o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como linhas de créditos de financiamento imobiliário, para adquirir imóvel no loteamento regularizado.
A regularização fundiária, que começa a se tornar realidade em Bertioga, é um compromisso da atual Administração. “A segurança de um imóvel regularizado traz tranquilidade para as famílias. Muito mais do que garantir ordenamento urbano é uma questão de justiça social”, afirmou o prefeito de Bertioga.
A localidade conhecida como Jardim Veleiros está integrada em um dos loteamentos mais antigos da Cidade. Trata-se de uma área de 73.844,27m², com 126 lotes, uma praça com 367,50 m², área verde de 8.337,52m² e nove ruas. A área, às margens do Canal de Bertioga, fica em um quadrilátero formado pela Rua José Nunes Viveiro, Avenida dos Coqueiros, Rua Aristides Castro e Avenida Henrique Costábile.
Entenda o caso
A localidade Jardim Veleiros uma das mais antigas de Bertioga, implantada na década de 1950, seguiu as regras de parcelamento de solo do decreto 58/1937. O loteamento foi lançado e considerado em diversas transcrições, entretanto, durante o período não foram cumpridas as obrigações dos loteadores. Com a promulgação da nova lei de parcelamento de solo (6766/79), sua legitimação em registro continuou prejudicada em virtude das novas exigências e a nova lei de registros (6015/1973).
Desta forma, manteve-se, até a data atual, a suspensão do registro do loteamento, assim como a suspensão de todas as escriturações a serem levadas ao Registro de Imóveis, excetuando-se as definidas por ordens judiciais, lançadas à margem das transcrições.
A municipalidade sempre esteve em busca da regularização do loteamento. Com os novos provimentos da Corregedoria Geral de Justiça, que possibilitam ações do poder publico para a regularização fundiária em suas regras e princípios tornaram-se possíveis os registros de loteamentos como o Jardim Veleiros.
“A Prefeitura de Bertioga sempre esteve atenta às oportunidades para resolver a questão. Além da segurança para os proprietários, trata-se de uma questão de justiça social e tributária”, finalizou Luiz Fernando Bluhu, assessor da Secretaria Municipal de Gestão de Governo e presidente da Comissão Especial de Parcelamentos Urbanos (Cerpu).
A empresa responsável pelo serviço é a R&W Serviços Técnicos de Topografia que, na segunda-feira (26), iniciou a visita aos imóveis para a realização das medições. Vale ressaltar que para o trabalho é necessário entrar no imóvel, por isso, a orientação da Prefeitura aos proprietários é que autorizem a entrada dos técnicos, que estarão devidamente identificados.
O levantamento topográfico por georrefenciamento integra o Projeto de Regularização Fundiária do loteamento, após esse levantamento o Município levará o projeto à Registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o registro realizado os proprietários poderão se dirigir ao cartório para registrar a sua propriedade e ter aberta a matrícula de seu imóvel.
Um importante benefício da Regularização Fundiária é a possibilidade do cidadão poder utilizar o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como linhas de créditos de financiamento imobiliário, para adquirir imóvel no loteamento regularizado.
A regularização fundiária, que começa a se tornar realidade em Bertioga, é um compromisso da atual Administração. “A segurança de um imóvel regularizado traz tranquilidade para as famílias. Muito mais do que garantir ordenamento urbano é uma questão de justiça social”, afirmou o prefeito de Bertioga.
A localidade conhecida como Jardim Veleiros está integrada em um dos loteamentos mais antigos da Cidade. Trata-se de uma área de 73.844,27m², com 126 lotes, uma praça com 367,50 m², área verde de 8.337,52m² e nove ruas. A área, às margens do Canal de Bertioga, fica em um quadrilátero formado pela Rua José Nunes Viveiro, Avenida dos Coqueiros, Rua Aristides Castro e Avenida Henrique Costábile.
Entenda o caso
A localidade Jardim Veleiros uma das mais antigas de Bertioga, implantada na década de 1950, seguiu as regras de parcelamento de solo do decreto 58/1937. O loteamento foi lançado e considerado em diversas transcrições, entretanto, durante o período não foram cumpridas as obrigações dos loteadores. Com a promulgação da nova lei de parcelamento de solo (6766/79), sua legitimação em registro continuou prejudicada em virtude das novas exigências e a nova lei de registros (6015/1973).
Desta forma, manteve-se, até a data atual, a suspensão do registro do loteamento, assim como a suspensão de todas as escriturações a serem levadas ao Registro de Imóveis, excetuando-se as definidas por ordens judiciais, lançadas à margem das transcrições.
A municipalidade sempre esteve em busca da regularização do loteamento. Com os novos provimentos da Corregedoria Geral de Justiça, que possibilitam ações do poder publico para a regularização fundiária em suas regras e princípios tornaram-se possíveis os registros de loteamentos como o Jardim Veleiros.
“A Prefeitura de Bertioga sempre esteve atenta às oportunidades para resolver a questão. Além da segurança para os proprietários, trata-se de uma questão de justiça social e tributária”, finalizou Luiz Fernando Bluhu, assessor da Secretaria Municipal de Gestão de Governo e presidente da Comissão Especial de Parcelamentos Urbanos (Cerpu).
