22 de dezembro de 2016
Refis concede descontos de 100% em débitos até esta sexta-feira (23)
Contribuintes que têm dívidas com o Município, vencidas até 31 de dezembro de 2015, têm até esta sexta-feira (23) para colocar em dia seus impostos e taxas municipais com descontos de 50% a 100% nas multas e juros, sobre o valor da dívida atualizada. É que está em vigor, desde o dia 17, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de autoria do Executivo, que dá mais uma oportunidade ao contribuinte de colocar em dia seus débitos com o fisco.
Os débitos a que o programa se refere são decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais, inscritos em Dívida Ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Os descontos mais atraentes terão validade até esta sexta-feira (23). A partir desta segunda-feira (26) até 02 de janeiro, os descontos ficam menores, podendo chegar a, no máximo, 90% dos juros e multas. Para quem pagar a vista, o desconto é de 100% ; quem optar por até seis parcelas ganhará 70% de desconto; de 07 a 12 parcelas, 60% e de 13 a 18 parcelas, o desconto é de 50%.
De acordo com o projeto, os interessados deverão requerer a adesão, diretamente no Setor de Atendimento ao Contribuinte, no Paço Municipal (Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Terão direito de pleitear o benefício os proprietários, sucessores hereditários e compromissários compradores, devidamente cadastrados.
Os débitos a que o programa se refere são decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais, inscritos em Dívida Ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Os descontos mais atraentes terão validade até esta sexta-feira (23). A partir desta segunda-feira (26) até 02 de janeiro, os descontos ficam menores, podendo chegar a, no máximo, 90% dos juros e multas. Para quem pagar a vista, o desconto é de 100% ; quem optar por até seis parcelas ganhará 70% de desconto; de 07 a 12 parcelas, 60% e de 13 a 18 parcelas, o desconto é de 50%.
De acordo com o projeto, os interessados deverão requerer a adesão, diretamente no Setor de Atendimento ao Contribuinte, no Paço Municipal (Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Terão direito de pleitear o benefício os proprietários, sucessores hereditários e compromissários compradores, devidamente cadastrados.
