30 de outubro de 2015
Programa de Recuperação Fiscal dá descontos de até 85% em débitos
Contribuintes que têm dívidas com o Município, vencidas até o dia 31 de dezembro de 2014, acabam de ganhar mais uma oportunidade para colocar em dia seus impostos e taxas municipais, com descontos de 50% a 85% nas multas e juros, sobre o valor da dívida atualizada. É que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de autoria do Executivo, foi aprovado pelo Legislativo Municipal, e entrou em vigor a partir de segunda-feira (26).
Os débitos a que o programa se refere são decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais, inscritos em Dívida Ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. Os contribuintes terão o prazo até 30 de dezembro deste ano para aderir ao Refis.
De acordo com o projeto, os interessados deverão requerer a adesão, diretamente no Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal (Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro), das 9 às 16 horas. Terão direito de pleitear o benefício os proprietários, sucessores hereditários e compromissários compradores, devidamente cadastrados.
Plantão
Neste sábado (31), haverá Plantão do Refis, das 9 às 16 horas, e na segunda-feira (02), Feriado de Finados, o Setor de Atendimento ao Contribuinte também estará realizando plantão, no mesmo horário.
O contribuinte deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos: requerimento de adesão (obtido no local); contrato social ou estatuto, para pessoa jurídica; documento de identidade, no caso de pessoa física; CNPJ ou CPF; termo de confissão de débito; declaração de desistência de ações ou recursos judiciais e processos administrativos; e procuração, no caso de representante do proprietário. Para facilitar a localização do processo é sugerida a apresentação do espelho do IPTU ou cópia do alvará, conforme o caso.
Quem optar por pagar a dívida à vista contará com 85% de desconto nos juros e multa. Para quem preferir parcelar, as opções são seis parcelas, com 75% de desconto; de sete a 18 parcelas, com 60% de desconto; de 19 a 30 parcelas, com 50% de desconto nos juros e multa. O valor principal será atualizado monetariamente. Vale ressaltar que nenhuma parcela poderá ter o valor inferior a R$ 50,00.
O contribuinte também arcará com as despesas de honorários e taxas do Estado, nos processos já ajuizados e o pagamento deverá ser feito em uma única parcela. No caso dos honorários, o valor poderá ser dividido no mesmo número de parcelas daquelas feitas no acordo principal.
No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá recolhida na data de assinatura do termo de acordo e confissão de dívida. As demais terão vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes e estarão disponibilizadas na página da Prefeitura Bertioga na internet, no endereço eletrônico www.bertioga.sp.gov.br. As opções para vencimento são os dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30 de cada mês, não cabendo alteração da data após realização do parcelamento.
O contribuinte que aderir ao Refis poderá solicitar Certidão Positiva de Débito com força ou efeito negativo. Caso ele já tenha débitos em parcelamento, poderá aderir ao Refis, entretanto, o novo parcelamento não terá efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito a devolução de importância já paga.
A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Refis nos respectivos vencimentos sujeitará o contribuinte à multa moratória de 0,1667% por dia de atraso, a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento, limitada a 10%. Será considerado rescindido o acordo de pagamento parcelado no caso de atraso de qualquer parcela por mais de 90 dias e atraso de três parcelas, consecutivas ou não. A rescisão independe de qualquer aviso ou notificação.
Arrecadação
Atualmente, o total inscrito em Dívida Ativa no Município é de R$ 99,5 milhões. Segundo o secretário de Administração e Finanças, a meta é fazer a negociação de cerca de R$ 10 milhões.
Ele ainda explica que a Prefeitura de Bertioga está empenhada nas negociações e para isso anunciou o Plantão do Refis para este sábado e no feriado de Finados, dia 02 de novembro. “Esse é o último feriado antes do Natal e nossa expectativa é de que muitos contribuintes aproveitem para acertar suas contas”.
O secretário ainda lembra que o sistema de Call Center, implantado recentemente, está focado em acionar os contribuintes inadimplentes como estratégia de divulgação e com o objetivo de otimizar as negociações por meio do Refis.
Ele ainda lembra que não haverá prorrogação do prazo. “A legislação não permite a realização de Refis em ano eleitoral. Desta forma, o dia 30 de dezembro será o último prazo, impreterivelmente”.
Os débitos a que o programa se refere são decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais, inscritos em Dívida Ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. Os contribuintes terão o prazo até 30 de dezembro deste ano para aderir ao Refis.
De acordo com o projeto, os interessados deverão requerer a adesão, diretamente no Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal (Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro), das 9 às 16 horas. Terão direito de pleitear o benefício os proprietários, sucessores hereditários e compromissários compradores, devidamente cadastrados.
Plantão
Neste sábado (31), haverá Plantão do Refis, das 9 às 16 horas, e na segunda-feira (02), Feriado de Finados, o Setor de Atendimento ao Contribuinte também estará realizando plantão, no mesmo horário.
O contribuinte deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos: requerimento de adesão (obtido no local); contrato social ou estatuto, para pessoa jurídica; documento de identidade, no caso de pessoa física; CNPJ ou CPF; termo de confissão de débito; declaração de desistência de ações ou recursos judiciais e processos administrativos; e procuração, no caso de representante do proprietário. Para facilitar a localização do processo é sugerida a apresentação do espelho do IPTU ou cópia do alvará, conforme o caso.
Quem optar por pagar a dívida à vista contará com 85% de desconto nos juros e multa. Para quem preferir parcelar, as opções são seis parcelas, com 75% de desconto; de sete a 18 parcelas, com 60% de desconto; de 19 a 30 parcelas, com 50% de desconto nos juros e multa. O valor principal será atualizado monetariamente. Vale ressaltar que nenhuma parcela poderá ter o valor inferior a R$ 50,00.
O contribuinte também arcará com as despesas de honorários e taxas do Estado, nos processos já ajuizados e o pagamento deverá ser feito em uma única parcela. No caso dos honorários, o valor poderá ser dividido no mesmo número de parcelas daquelas feitas no acordo principal.
No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá recolhida na data de assinatura do termo de acordo e confissão de dívida. As demais terão vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes e estarão disponibilizadas na página da Prefeitura Bertioga na internet, no endereço eletrônico www.bertioga.sp.gov.br. As opções para vencimento são os dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30 de cada mês, não cabendo alteração da data após realização do parcelamento.
O contribuinte que aderir ao Refis poderá solicitar Certidão Positiva de Débito com força ou efeito negativo. Caso ele já tenha débitos em parcelamento, poderá aderir ao Refis, entretanto, o novo parcelamento não terá efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito a devolução de importância já paga.
A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Refis nos respectivos vencimentos sujeitará o contribuinte à multa moratória de 0,1667% por dia de atraso, a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento, limitada a 10%. Será considerado rescindido o acordo de pagamento parcelado no caso de atraso de qualquer parcela por mais de 90 dias e atraso de três parcelas, consecutivas ou não. A rescisão independe de qualquer aviso ou notificação.
Arrecadação
Atualmente, o total inscrito em Dívida Ativa no Município é de R$ 99,5 milhões. Segundo o secretário de Administração e Finanças, a meta é fazer a negociação de cerca de R$ 10 milhões.
Ele ainda explica que a Prefeitura de Bertioga está empenhada nas negociações e para isso anunciou o Plantão do Refis para este sábado e no feriado de Finados, dia 02 de novembro. “Esse é o último feriado antes do Natal e nossa expectativa é de que muitos contribuintes aproveitem para acertar suas contas”.
O secretário ainda lembra que o sistema de Call Center, implantado recentemente, está focado em acionar os contribuintes inadimplentes como estratégia de divulgação e com o objetivo de otimizar as negociações por meio do Refis.
Ele ainda lembra que não haverá prorrogação do prazo. “A legislação não permite a realização de Refis em ano eleitoral. Desta forma, o dia 30 de dezembro será o último prazo, impreterivelmente”.
