30 de setembro de 2015
Programa de Anistia de Obras segue até 20 de dezembro
A Prefeitura de Bertioga está proporcionando aos munícipes a possibilidade de legalização de seus imóveis na Cidade, até 20 de dezembro, por meio do programa de Anistia de Obras. Cerca de 250 processos já entraram com pedido de anistia, que garante o benefício de 50% de desconto e parcelamento em até três vezes, com juros de 1%.
Dos 250 processos recebidos até o momento, quatro estavam quites com a documentação para obter a legalização com o desconto. Segundo o chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento, arquiteto José Paulo Casolaro, a falta de alguns documentos e plantas estão atrasando alguns dos processos. Consolaro aconselha o contribuinte, que ao encaminhar os papéis, entregue toda a documentação exigida. “A maior parte desses processos estavam parados por falta de documentação, por esse motivo, estamos levando, em média, 15 dias para dar uma resposta ao contribuinte”, explica.
As edificações que forem legalizadas poderão obter nos Cartórios de Imóveis a averbação da construção na escritura e demais documentos que valorizam a propriedade. Segundo o arquiteto, a documentação inadequada é uma das principais dificuldades enfrentadas por pessoas que buscam comprar um imóvel e também por quem tenta vender, pois o financiamento bancário fica impraticável. “A anistia chega para sanar esse problema”, frisa Consolaro.
Parcelamento
A anistia tem um valor reduzido de taxas, ou seja, aderindo ao programa, o proprietário terá benefícios comparados à legislação vigente, além de obter um desconto de 50% nas multas expedidas até a publicação da anistia (22 de agosto). Outro ponto positivo é o parcelamento que poderá ser em até três vezes, com juros de 1%. O beneficio de desconto, deve ser solicitado pelo contribuinte junto ao requerimento da anistia.
A licença de regularização da obra fica sujeita ao pagamento de uma taxa equivalente a três Ufibs (2,7629) calculado por metro quadrado. Outra taxa que deverá ser paga é a do ISS, que é calculada de acordo com o padrão adotado pelo fiscal quando for realizar a vistoria no imóvel.
Documentação exigida
Para fazer a regularização, o interessado deve contratar um engenheiro ou arquiteto, que esteja inscrito na Prefeitura, para acompanhar os tramites do processo e entregar um laudo de vistoria, atestando as condições do imóvel. Também estão entre as documentações exigidas, o título de propriedade (contrato de compra e venda, matricula ou escritura), plantas atualizadas do imóvel e IPTU.
Após dar a entrada na anistia, um fiscal da prefeitura fará a vistoria do imóvel e compara o que foi apresentado no projeto com o que foi edificado no local. Outro quesito avaliado será a segurança do imóvel. Caso encontre alguma condição de não habitação o imóvel não é regularizado e o proprietário terá que fazer as adaptações conforme as normas técnicas.
Ao dar entrada na Sala de Atendimento do Contribuinte, no Paço Municipal (Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro), o processo seguirá para o Setor de Fiscalização de Obras, onde será efetuado o emplacamento (numeração oficial do imóvel), e marcada uma visita de um fiscal até ao local. Em seguida, a documentação segue para a Secretaria de Administração e Finanças, onde passará pela Seção de ISS e Receita para retificar o IPTU.
Depois, o projeto volta para analise e aprovação da Seção de Aprovação e Licenciamento (SEAL), onde será expedida a licença de regularização e, em seguida, pela Seção de Fiscalização de Obras (SEFI), que expede a Carta de Habitação (habite-se). Neste estágio, a anistia já está finalizada e o processo é encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente para verificar a regularidade ambiental do lote.
Dos 250 processos recebidos até o momento, quatro estavam quites com a documentação para obter a legalização com o desconto. Segundo o chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento, arquiteto José Paulo Casolaro, a falta de alguns documentos e plantas estão atrasando alguns dos processos. Consolaro aconselha o contribuinte, que ao encaminhar os papéis, entregue toda a documentação exigida. “A maior parte desses processos estavam parados por falta de documentação, por esse motivo, estamos levando, em média, 15 dias para dar uma resposta ao contribuinte”, explica.
As edificações que forem legalizadas poderão obter nos Cartórios de Imóveis a averbação da construção na escritura e demais documentos que valorizam a propriedade. Segundo o arquiteto, a documentação inadequada é uma das principais dificuldades enfrentadas por pessoas que buscam comprar um imóvel e também por quem tenta vender, pois o financiamento bancário fica impraticável. “A anistia chega para sanar esse problema”, frisa Consolaro.
Parcelamento
A anistia tem um valor reduzido de taxas, ou seja, aderindo ao programa, o proprietário terá benefícios comparados à legislação vigente, além de obter um desconto de 50% nas multas expedidas até a publicação da anistia (22 de agosto). Outro ponto positivo é o parcelamento que poderá ser em até três vezes, com juros de 1%. O beneficio de desconto, deve ser solicitado pelo contribuinte junto ao requerimento da anistia.
A licença de regularização da obra fica sujeita ao pagamento de uma taxa equivalente a três Ufibs (2,7629) calculado por metro quadrado. Outra taxa que deverá ser paga é a do ISS, que é calculada de acordo com o padrão adotado pelo fiscal quando for realizar a vistoria no imóvel.
Documentação exigida
Para fazer a regularização, o interessado deve contratar um engenheiro ou arquiteto, que esteja inscrito na Prefeitura, para acompanhar os tramites do processo e entregar um laudo de vistoria, atestando as condições do imóvel. Também estão entre as documentações exigidas, o título de propriedade (contrato de compra e venda, matricula ou escritura), plantas atualizadas do imóvel e IPTU.
Após dar a entrada na anistia, um fiscal da prefeitura fará a vistoria do imóvel e compara o que foi apresentado no projeto com o que foi edificado no local. Outro quesito avaliado será a segurança do imóvel. Caso encontre alguma condição de não habitação o imóvel não é regularizado e o proprietário terá que fazer as adaptações conforme as normas técnicas.
Ao dar entrada na Sala de Atendimento do Contribuinte, no Paço Municipal (Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro), o processo seguirá para o Setor de Fiscalização de Obras, onde será efetuado o emplacamento (numeração oficial do imóvel), e marcada uma visita de um fiscal até ao local. Em seguida, a documentação segue para a Secretaria de Administração e Finanças, onde passará pela Seção de ISS e Receita para retificar o IPTU.
Depois, o projeto volta para analise e aprovação da Seção de Aprovação e Licenciamento (SEAL), onde será expedida a licença de regularização e, em seguida, pela Seção de Fiscalização de Obras (SEFI), que expede a Carta de Habitação (habite-se). Neste estágio, a anistia já está finalizada e o processo é encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente para verificar a regularidade ambiental do lote.
