5 de janeiro de 2016
Prefeitura licita quiosques da orla e Rodoviária Municipal em fevereiro
A Prefeitura de Bertioga lançará, nos próximos dias, dois importantes editais de concorrência pública para exploração dos quiosques da orla da Enseada (Centro) e do Terminal Rodoviário Municipal, no bairro Vista Linda. A licitação para ambos os equipamentos será aberta em fevereiro.
No mês passado, a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária, e o Executivo promulgou e sancionou, a Lei Complementar nº 114/15, que disciplina a concessão, adequação física ou ampliação, e também o uso e o funcionamento dos quiosques situados na orla da Enseada. A lei foi publicada no Boletim Oficial do Município (BOM), de 23 de dezembro de 2015.
De acordo com a legislação, referente ao capítulo que trata do usos dos equipamentos, a Administração Municipal deverá optar pela concessão administrativa , pelo prazo de 10 anos, para outorga do uso especial dos quiosques. A cada pessoa física ou empresa individual habilitados a participar da licitação somente será outorgada uma licença de funcionamento.
O candidato que concorrer a mais de um ponto para uso de quiosque e que tiver mais de uma proposta vencedora, optará obrigatoriamente, por apenas um, sendo automática sua desistência dos demais. Havendo desistência formal do vencedor, será automaticamente convocado o segundo colocado e assim sucessivamente.
Ocorrendo o falecimento do concessionário, o que deverá ser comprovado por documento hábil, no prazo de 60 dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir na exploração do quiosque, desde que alterado o contrato social da empresa operadora até o final da vigência do equipamento. Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado, o quiosque será lacrado e o ponto será automaticamente colocado em licitação.
A legislação estabelece que o uso dos quiosques pelo interessado depende de licença de funcionamento a ser outorgada pelo Executivo Municipal e do pagamento mensal do preço público pela ocupação do espaço correspondente, além das condições estabelecidas na lei complementar. Os recursos provenientes do valor mensal serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo (Fetur). Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura a fiscalização do cumprimento das normas da lei complementar e da legislação afim e a aplicação da penalidades nelas previstas.
Mais informações estabelecidas na Lei Complementar nº 114/15, referentes ao uso dos quiosques, direitos, proibições, obrigações, fiscalização e penalidades devem ser obtidas no site da Prefeitura www.bertioga.sp.gov.br , na página do Boletim Oficial – edição nº 697.
Enquanto é finalizado o processo de licitação para utilização dos quiosques, a Prefeitura de Bertioga está disponibilizando serviços públicos à população em alguns dos equipamentos da orla. O Quiosque 2 está sendo utilizado para as atividades do projeto Harmonia, do Cine Clube Buriquioca, aos domingos, das 19h às 22h30. Já o Quiosque 3 está funcionando como base avançada provisória da Guarda Civil Municipal (GCM), e o Quiosque 04 pela Secretaria de Segurança e Cidadania, que desenvolve no local atividades relacionadas ao programa Praia Acessível e prestação de serviços diversos na praia para grupos visitantes
Rodoviária Municipal
A Administração Municipal também abrirá licitação de concessão para operação, administração, manutenção e conservação do Terminal Rodoviário Municipal e terminais de Integração de Passageiros; instalação e conservação de abrigos de parada de ônibus, totens indicativos de parada de ônibus e relógios eletrônicos digitais com exploração publicitária. O edital será lançado nos próximos dias.
No último dia 30, a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária a Lei Complementar nº 115, de 30 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo a outorgar concessão mediante processo licitatório, a título oneroso, a empresas ou consórcio de empresas para administrar o terminal Rodoviário Municipal e demais equipamentos relacionados.
A outorga e gestão das concessões competirão à Secretaria de Segurança e Cidadania – gestora dos serviços de transporte público no Município, incumbindo auxiliar a Secretaria de Governo na realização da licitação, na modalidade concorrência, e a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais.
Confira mais informações sobre prazo e investimento da concessão, política de remuneração, direitos dos usuários, publicidade, abrigos, terminais, totens, relógios eletrônicos digitais, licitação, contrato e pagamento de outorga, entre outras informações na edição 698 do BOM, no site da Prefeitura.
No mês passado, a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária, e o Executivo promulgou e sancionou, a Lei Complementar nº 114/15, que disciplina a concessão, adequação física ou ampliação, e também o uso e o funcionamento dos quiosques situados na orla da Enseada. A lei foi publicada no Boletim Oficial do Município (BOM), de 23 de dezembro de 2015.
De acordo com a legislação, referente ao capítulo que trata do usos dos equipamentos, a Administração Municipal deverá optar pela concessão administrativa , pelo prazo de 10 anos, para outorga do uso especial dos quiosques. A cada pessoa física ou empresa individual habilitados a participar da licitação somente será outorgada uma licença de funcionamento.
O candidato que concorrer a mais de um ponto para uso de quiosque e que tiver mais de uma proposta vencedora, optará obrigatoriamente, por apenas um, sendo automática sua desistência dos demais. Havendo desistência formal do vencedor, será automaticamente convocado o segundo colocado e assim sucessivamente.
Ocorrendo o falecimento do concessionário, o que deverá ser comprovado por documento hábil, no prazo de 60 dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir na exploração do quiosque, desde que alterado o contrato social da empresa operadora até o final da vigência do equipamento. Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado, o quiosque será lacrado e o ponto será automaticamente colocado em licitação.
A legislação estabelece que o uso dos quiosques pelo interessado depende de licença de funcionamento a ser outorgada pelo Executivo Municipal e do pagamento mensal do preço público pela ocupação do espaço correspondente, além das condições estabelecidas na lei complementar. Os recursos provenientes do valor mensal serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo (Fetur). Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura a fiscalização do cumprimento das normas da lei complementar e da legislação afim e a aplicação da penalidades nelas previstas.
Mais informações estabelecidas na Lei Complementar nº 114/15, referentes ao uso dos quiosques, direitos, proibições, obrigações, fiscalização e penalidades devem ser obtidas no site da Prefeitura www.bertioga.sp.gov.br , na página do Boletim Oficial – edição nº 697.
Enquanto é finalizado o processo de licitação para utilização dos quiosques, a Prefeitura de Bertioga está disponibilizando serviços públicos à população em alguns dos equipamentos da orla. O Quiosque 2 está sendo utilizado para as atividades do projeto Harmonia, do Cine Clube Buriquioca, aos domingos, das 19h às 22h30. Já o Quiosque 3 está funcionando como base avançada provisória da Guarda Civil Municipal (GCM), e o Quiosque 04 pela Secretaria de Segurança e Cidadania, que desenvolve no local atividades relacionadas ao programa Praia Acessível e prestação de serviços diversos na praia para grupos visitantes
Rodoviária Municipal
A Administração Municipal também abrirá licitação de concessão para operação, administração, manutenção e conservação do Terminal Rodoviário Municipal e terminais de Integração de Passageiros; instalação e conservação de abrigos de parada de ônibus, totens indicativos de parada de ônibus e relógios eletrônicos digitais com exploração publicitária. O edital será lançado nos próximos dias.
No último dia 30, a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária a Lei Complementar nº 115, de 30 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo a outorgar concessão mediante processo licitatório, a título oneroso, a empresas ou consórcio de empresas para administrar o terminal Rodoviário Municipal e demais equipamentos relacionados.
A outorga e gestão das concessões competirão à Secretaria de Segurança e Cidadania – gestora dos serviços de transporte público no Município, incumbindo auxiliar a Secretaria de Governo na realização da licitação, na modalidade concorrência, e a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais.
Confira mais informações sobre prazo e investimento da concessão, política de remuneração, direitos dos usuários, publicidade, abrigos, terminais, totens, relógios eletrônicos digitais, licitação, contrato e pagamento de outorga, entre outras informações na edição 698 do BOM, no site da Prefeitura.
