5 de fevereiro de 2015
Prefeitura inicia demarcação urbanística no Jardim Ana Paula
O processo de regularização fundiária na localidade conhecida como Jardim Ana Paula, no bairro Rio da Praia, dá mais um passo para solucionar uma questão social e jurídica, para as famílias que vivem na área.
Isto porque em setembro do ano passado, a Prefeitura de Bertioga, em convênio com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, sendo a área de interesse social e já inscrita ao Programa Cidade Legal, obteve a liberação da prestação deste serviço essencial ao projeto de regularização fundiária.
Este programa visa dar suporte e apoio a loteamentos até então clandestinos, a tornarem-se aptos ao que é chamado de terra urbanizada, ou seja, torná-lo integrado à Cidade, com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Pelo programa, foi autorizado o serviço de georreferenciamento da área, que consiste na descrição de cada imóvel, em suas características, limites e confrontações. Esse trabalho teve início no último dia 26 e a empresa responsável é a Topografia Plena. Vale ressaltar que para o trabalho é necessário entrar no imóvel, por isso, a orientação da Prefeitura aos proprietários é que autorizem a entrada dos técnicos, que estarão devidamente identificados. A previsão é de que esse trabalho seja concluído até o próximo mês de março.
O trabalho de demarcação urbanística é fundamental para que os procedimentos de regularização fundiária que estão sendo encaminhados pela Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos (CERPU) da Prefeitura de Bertioga deem prosseguimento ao projeto.
Esse novo passo no processo de regularização fundiária do Jardim Ana Paula foi comemorado pelo prefeito de Bertioga. “Após conseguirmos intervir na questão judicial e chegar a um acordo entre os ocupantes de uma das áreas e seu proprietário, esse trabalho de demarcação urbanística, como uma das fases, irá, no futuro breve, possibilitar que cada morador registre o documento de seu imóvel, dando tranquilidade e segurança para as famílias”.
No último dia 24, a pedido da Associação de Moradores do Jardim Ana Paula, os técnicos da Prefeitura de Bertioga se reuniram com os moradores da localidade para explicar a importância do georreferenciamento. Cerca de 200 pessoas compareceram à reunião, que também contou com a participação de representantes da Câmara Municipal.
A Associação de Moradores do Jardim Ana Paula, foi orientada pelos técnicos e esta disponível para prestar esclarecimentos sobre o trabalho em andamento.
Cabe ressaltar que esse levantamento representa o início do cumprimento, pela municipalidade, do acordo judicial firmado entre a Prefeitura, a Serramar e os Moradores do Jardim Ana Paula. “Mas, para que todo o processo transcorra corretamente, é necessário que todos cumpram as suas obrigações, isto é, que os moradores paguem em dia as parcelas do acordo judicial e a Prefeitura leve a registro, quando da finalização do projeto de regularização fundiária do bairro”, explicou Rodrigo Campos, um dos membros da CERPU.
Entenda o caso
Em 2007, a empresa Serramar, proprietária de uma área de com 424 lotes, obteve o trânsito em julgado de uma decisão que lhe garantiu a posse da área que integra parte do Núcleo Jardim Ana Paula, como resultado de um processo judicial que durou mais de duas décadas.
Em 2012, após resolução de diversos questionamentos processuais, os detentores do título de posse requereram ao Poder Judiciário que fosse cumprida a ordem de reintegração de posse da área.
Ao tomar conhecimento de tal fato naquela época, a Prefeitura se envolveu no processo, visando minimizar os danos sociais que uma reintegração desse porte causaria ao Município. Foram realizados diversos procedimentos e reuniões que resultaram em negociação entre a proprietária e as famílias que estão no local.
Todo o processo contou com o envolvimento do Ministério Público, que considerou como legitima a proposta de acordo entre as partes. A partir da decisão judicial, os moradores que assinaram o termo de adesão ao acordo, firmaram contrato diretamente com a Serramar.
Vale ressaltar que a demarcação urbanística iniciada recentemente será realizada também na área ao lado, de outro proprietário, que conta com cerca de 320 lotes. A Prefeitura de Bertioga está buscando os mesmos mecanismos judiciais já utilizados no caso da área de propriedade da Serramar nesta nova área, de forma que os ocupantes possam chegar a um acordo com o proprietário e adquirir os lotes. “Essa decisão vai beneficiar mais de 1.200 pessoas. Ao todo, na localidade, cerca de três mil pessoas serão beneficiadas, um importante trabalho social”, comentou o presidente da CERPU, Luiz Fernando Bluhu.
Isto porque em setembro do ano passado, a Prefeitura de Bertioga, em convênio com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, sendo a área de interesse social e já inscrita ao Programa Cidade Legal, obteve a liberação da prestação deste serviço essencial ao projeto de regularização fundiária.
Este programa visa dar suporte e apoio a loteamentos até então clandestinos, a tornarem-se aptos ao que é chamado de terra urbanizada, ou seja, torná-lo integrado à Cidade, com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Pelo programa, foi autorizado o serviço de georreferenciamento da área, que consiste na descrição de cada imóvel, em suas características, limites e confrontações. Esse trabalho teve início no último dia 26 e a empresa responsável é a Topografia Plena. Vale ressaltar que para o trabalho é necessário entrar no imóvel, por isso, a orientação da Prefeitura aos proprietários é que autorizem a entrada dos técnicos, que estarão devidamente identificados. A previsão é de que esse trabalho seja concluído até o próximo mês de março.
O trabalho de demarcação urbanística é fundamental para que os procedimentos de regularização fundiária que estão sendo encaminhados pela Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos (CERPU) da Prefeitura de Bertioga deem prosseguimento ao projeto.
Esse novo passo no processo de regularização fundiária do Jardim Ana Paula foi comemorado pelo prefeito de Bertioga. “Após conseguirmos intervir na questão judicial e chegar a um acordo entre os ocupantes de uma das áreas e seu proprietário, esse trabalho de demarcação urbanística, como uma das fases, irá, no futuro breve, possibilitar que cada morador registre o documento de seu imóvel, dando tranquilidade e segurança para as famílias”.
No último dia 24, a pedido da Associação de Moradores do Jardim Ana Paula, os técnicos da Prefeitura de Bertioga se reuniram com os moradores da localidade para explicar a importância do georreferenciamento. Cerca de 200 pessoas compareceram à reunião, que também contou com a participação de representantes da Câmara Municipal.
A Associação de Moradores do Jardim Ana Paula, foi orientada pelos técnicos e esta disponível para prestar esclarecimentos sobre o trabalho em andamento.
Cabe ressaltar que esse levantamento representa o início do cumprimento, pela municipalidade, do acordo judicial firmado entre a Prefeitura, a Serramar e os Moradores do Jardim Ana Paula. “Mas, para que todo o processo transcorra corretamente, é necessário que todos cumpram as suas obrigações, isto é, que os moradores paguem em dia as parcelas do acordo judicial e a Prefeitura leve a registro, quando da finalização do projeto de regularização fundiária do bairro”, explicou Rodrigo Campos, um dos membros da CERPU.
Entenda o caso
Em 2007, a empresa Serramar, proprietária de uma área de com 424 lotes, obteve o trânsito em julgado de uma decisão que lhe garantiu a posse da área que integra parte do Núcleo Jardim Ana Paula, como resultado de um processo judicial que durou mais de duas décadas.
Em 2012, após resolução de diversos questionamentos processuais, os detentores do título de posse requereram ao Poder Judiciário que fosse cumprida a ordem de reintegração de posse da área.
Ao tomar conhecimento de tal fato naquela época, a Prefeitura se envolveu no processo, visando minimizar os danos sociais que uma reintegração desse porte causaria ao Município. Foram realizados diversos procedimentos e reuniões que resultaram em negociação entre a proprietária e as famílias que estão no local.
Todo o processo contou com o envolvimento do Ministério Público, que considerou como legitima a proposta de acordo entre as partes. A partir da decisão judicial, os moradores que assinaram o termo de adesão ao acordo, firmaram contrato diretamente com a Serramar.
Vale ressaltar que a demarcação urbanística iniciada recentemente será realizada também na área ao lado, de outro proprietário, que conta com cerca de 320 lotes. A Prefeitura de Bertioga está buscando os mesmos mecanismos judiciais já utilizados no caso da área de propriedade da Serramar nesta nova área, de forma que os ocupantes possam chegar a um acordo com o proprietário e adquirir os lotes. “Essa decisão vai beneficiar mais de 1.200 pessoas. Ao todo, na localidade, cerca de três mil pessoas serão beneficiadas, um importante trabalho social”, comentou o presidente da CERPU, Luiz Fernando Bluhu.
