Prefeitura de Bertioga orienta sobre lei de segurança para posse e condução responsável de cães

 

Em busca de preservar a saúde e o bem-estar dos munícipes e cães, a Prefeitura de Bertioga alerta a população sobre a Lei Estadual nº 11.531/03, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães, como o uso de coleira e guia de condução em cães das raças pit bull, rottweiller e mastim napolitano.

Ainda com base na lei, é obrigatório o uso de focinheira e enforcador para cães das raças citadas anteriormente mais os das raças american stafforshire terrier, bull terrier e raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas, conforme o Decreto nº 48.533, de 9 de março de 2004. Caso isso não ocorra, o responsável pelo animal pode sofrer uma penalidade entre 10 e 10 mil UFIBS (Unidade Fiscal de Bertioga), que hoje custa R$ 4,4175.

Em Bertioga, denúncias podem ser feitas para a Diretoria de Vigilância em Saúde, por meio do telefone (13) 3317-2058, Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), pelo (13) 3316-4079, ou para o Centro de Operações de Imagens de Bertioga (Coibe), pelo 153.