5 de junho de 2017
Prefeitura de Bertioga cria comissão para debater Plano Diretor Participativo
O Município deu o primeiro passo para iniciar o processo de revisão do Plano Diretor de Bertioga. Para isso, o Decreto 2760\2017 criou a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo - PDP, que tratará da realização de audiências públicas, oficinas de capacitação, além de estabelecer e acompanhar todas as etapas de elaboração desta legislação. O grupo paritário será composto por 18 membros, sendo nove representantes da Prefeitura, Legislativo e Conselhos Municipais e os outros da sociedade civil organizada.
O processo é obrigatório para atender ao Estatuto das Cidades, que é uma legislação federal que determina a revisão dessa lei municipal a cada 10 anos. O Plano Diretor de Bertioga é de 1998 e não contempla diversos instrumentos legais já consolidados, que impactam, por exemplo, nas ações destinadas à regularização fundiária, moradia popular, uso e ocupação do solo, expansão da área urbana, investimentos em infraestrutura, mobilidade urbana, atividades comerciais, além dos serviços públicos como saúde e educação.
A Constituição define o PDP como instrumento básico da política urbana, sendo obrigatório para cidades acima de 20 mil habitantes. “Neste primeiro momento, é fundamental o diagnóstico da Cidade com informações reais de como está hoje o Município”, afirmou o secretário de Planejamento e engenheiro, Luiz Alcino de Carvalho.
O levantamento de dados, bem como análises técnicas será realizado por grupo técnico junto à Comissão do PDP. Os dados coletados serão apresentados à população durante as audiências públicas.
Nessa etapa das audiências públicas, a população vai se manifestar sobre o que espera para o Município nos próximos 10 anos. Por meio do diagnóstico da situação atual da Cidade, seus potenciais e o que foi proposto durante esse processo de construção democrática do PDP, o Executivo irá propor, com respaldo técnico, o projeto de lei do Plano Diretor.
Sociedade Civil
As entidades e organizações representativas dos segmentos elencados no decreto que quiserem participar da Comissão de Acompanhamento do PDP, podem se inscrever no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do Decreto, que aconteceu no último dia 25. Esse cadastro pode ser feito no site da prefeitura (www.bertioga.sp.gpv.br) ou no Paço Municipal, à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
O processo é obrigatório para atender ao Estatuto das Cidades, que é uma legislação federal que determina a revisão dessa lei municipal a cada 10 anos. O Plano Diretor de Bertioga é de 1998 e não contempla diversos instrumentos legais já consolidados, que impactam, por exemplo, nas ações destinadas à regularização fundiária, moradia popular, uso e ocupação do solo, expansão da área urbana, investimentos em infraestrutura, mobilidade urbana, atividades comerciais, além dos serviços públicos como saúde e educação.
A Constituição define o PDP como instrumento básico da política urbana, sendo obrigatório para cidades acima de 20 mil habitantes. “Neste primeiro momento, é fundamental o diagnóstico da Cidade com informações reais de como está hoje o Município”, afirmou o secretário de Planejamento e engenheiro, Luiz Alcino de Carvalho.
O levantamento de dados, bem como análises técnicas será realizado por grupo técnico junto à Comissão do PDP. Os dados coletados serão apresentados à população durante as audiências públicas.
Nessa etapa das audiências públicas, a população vai se manifestar sobre o que espera para o Município nos próximos 10 anos. Por meio do diagnóstico da situação atual da Cidade, seus potenciais e o que foi proposto durante esse processo de construção democrática do PDP, o Executivo irá propor, com respaldo técnico, o projeto de lei do Plano Diretor.
Sociedade Civil
As entidades e organizações representativas dos segmentos elencados no decreto que quiserem participar da Comissão de Acompanhamento do PDP, podem se inscrever no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do Decreto, que aconteceu no último dia 25. Esse cadastro pode ser feito no site da prefeitura (www.bertioga.sp.gpv.br) ou no Paço Municipal, à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
