13 de novembro de 2015
Município obtém liminar para revisão das leis que compõem o Plano Diretor
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar ao município de Bertioga, obtida por intermédio da ação da Procuradoria Geral do Município, que permite à municipalidade dar continuidade ao processo de revisão das leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Ocupações e Código de Postura. Os documentos fazem parte do conjunto de leis que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado (PDDS), que está em processo de revisão.
A decisão foi proferida na terça-feira (10) pelo desembargador Souza Meireles, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em sua manifestação, Meireles menciona que “a municipalidade parece ter viabilizado a efetiva participação popular para revisão e aprovação das leis supracitadas”. Ainda de acordo com o desembargador, não foram confirmadas as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público.
O pedido de suspensão do processo de discussão e revisão das leis foi requerido em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que entendia haver supostos vícios no processo, quando foi concedida liminar. A Procuradoria Geral do Município interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça, alegando que todos os procedimentos observaram rigorosamente a lei e visaram garantir a efetiva participação popular, uma vez que foram seguidos, conforme determina o Estatuto das Cidades.
“A decisão do TJ vem confirmar o absoluto respeito do Município em relação à legalidade e ao debate democrático de todo o processo de revisão e discussão das leis”, comentou o Procurador Geral do Município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso. Ele reforça que as audiências já realizadas permitiram que a população pudesse discutir e propor medidas de desenvolvimento para o Município. No total, o Município realizou nove audiências públicas.
Vale lembrar que no final de setembro o Município obteve liminar em outro recurso que permitiu o prosseguimento das discussões do Plano Diretor, cuja ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Desta forma, o processo prosseguiu com a realização da Conferência, que aconteceu no último dia 03.
Com a nova decisão, a Prefeitura vai dar prosseguimento à revisão das leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Ocupações e Código de Postura. As quatro leis fazem parte das normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Como próximo passo, a Prefeitura vai dar publicidade às leis com a repercussão das audiências e sugestões recebidas pelo Espaço Plano Diretor e, posteriormente, serão agendadas novas Conferências, cujas datas serão divulgadas oportunamente.
A decisão foi proferida na terça-feira (10) pelo desembargador Souza Meireles, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em sua manifestação, Meireles menciona que “a municipalidade parece ter viabilizado a efetiva participação popular para revisão e aprovação das leis supracitadas”. Ainda de acordo com o desembargador, não foram confirmadas as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público.
O pedido de suspensão do processo de discussão e revisão das leis foi requerido em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que entendia haver supostos vícios no processo, quando foi concedida liminar. A Procuradoria Geral do Município interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça, alegando que todos os procedimentos observaram rigorosamente a lei e visaram garantir a efetiva participação popular, uma vez que foram seguidos, conforme determina o Estatuto das Cidades.
“A decisão do TJ vem confirmar o absoluto respeito do Município em relação à legalidade e ao debate democrático de todo o processo de revisão e discussão das leis”, comentou o Procurador Geral do Município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso. Ele reforça que as audiências já realizadas permitiram que a população pudesse discutir e propor medidas de desenvolvimento para o Município. No total, o Município realizou nove audiências públicas.
Vale lembrar que no final de setembro o Município obteve liminar em outro recurso que permitiu o prosseguimento das discussões do Plano Diretor, cuja ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Desta forma, o processo prosseguiu com a realização da Conferência, que aconteceu no último dia 03.
Com a nova decisão, a Prefeitura vai dar prosseguimento à revisão das leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Ocupações e Código de Postura. As quatro leis fazem parte das normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Como próximo passo, a Prefeitura vai dar publicidade às leis com a repercussão das audiências e sugestões recebidas pelo Espaço Plano Diretor e, posteriormente, serão agendadas novas Conferências, cujas datas serão divulgadas oportunamente.
