28 de julho de 2017
Município encaminha ao Governo Federal “Termo de Adesão” para gestão das praias
O Município de Bertioga formalizou esta semana sua intenção de cuidar dos seus 33 quilômetros de praia. Para isso, a prefeitura enviou à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) o “Termo de Adesão”, que é o documento pelo qual o Governo Federal transfere aos municípios a gestão das praias, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. O anúncio ocorreu durante reunião do Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista), realizado nesta quinta, dia 27, no Sesc Bertioga.
O documento é importante porque transfere o controle para o Município de uma série de ferramentas que podem incentivar a economia e o turismo na Cidade.
Na prática, formaliza uma situação que hoje parcialmente já ocorre em muitas cidades litorâneas, sobre as quais recai uma série de obrigações, como zelar e fiscalizar o uso da área das praias, que é um patrimônio da União. Com esse instrumento legal, o Município passa a ter autonomia maior para gerir suas praias, mas fica sujeito à fiscalização e legislação federal.
“É a realização de um sonho de prefeitos e da população, de ter direito de fazer alguma coisa na área que é do próprio povo, sem excesso de burocracia, porque para todas essas ações, a Cidade tinha que procurar a Secretaria do Patrimônio da União. Agora, com a adesão, vai ser mais fácil para os municípios desenvolverem as ações e resolver os problemas das suas praias”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack de Oliveira Correia Neto, que esteve na reunião do Condesb.
Agora, a SPU tem até 30 dias para se manifestar favorável ou não ao Termo de Adesão enviado pela Cidade. Se for aceito, o termo será publicado no Diário Oficial da União e terá início sua vigência. O documento é válido por 20 anos, podendo ser prorrogado.
Caso Bertioga passe a gerir suas praias, fica responsável por autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. O termo também prevê a realização de eventos esportivos e culturais nestes locais. Além disso, o instrumento autoriza o repasse integral ao Município das receitas provenientes das autorizações concedidas, mas a titularidade das praias continua sendo da União.
O objetivo da Secretaria do Patrimônio da União é “estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios”.
O documento é importante porque transfere o controle para o Município de uma série de ferramentas que podem incentivar a economia e o turismo na Cidade.
Na prática, formaliza uma situação que hoje parcialmente já ocorre em muitas cidades litorâneas, sobre as quais recai uma série de obrigações, como zelar e fiscalizar o uso da área das praias, que é um patrimônio da União. Com esse instrumento legal, o Município passa a ter autonomia maior para gerir suas praias, mas fica sujeito à fiscalização e legislação federal.
“É a realização de um sonho de prefeitos e da população, de ter direito de fazer alguma coisa na área que é do próprio povo, sem excesso de burocracia, porque para todas essas ações, a Cidade tinha que procurar a Secretaria do Patrimônio da União. Agora, com a adesão, vai ser mais fácil para os municípios desenvolverem as ações e resolver os problemas das suas praias”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack de Oliveira Correia Neto, que esteve na reunião do Condesb.
Agora, a SPU tem até 30 dias para se manifestar favorável ou não ao Termo de Adesão enviado pela Cidade. Se for aceito, o termo será publicado no Diário Oficial da União e terá início sua vigência. O documento é válido por 20 anos, podendo ser prorrogado.
Caso Bertioga passe a gerir suas praias, fica responsável por autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. O termo também prevê a realização de eventos esportivos e culturais nestes locais. Além disso, o instrumento autoriza o repasse integral ao Município das receitas provenientes das autorizações concedidas, mas a titularidade das praias continua sendo da União.
O objetivo da Secretaria do Patrimônio da União é “estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios”.
