Lei Maria da Penha será celebrada pelo Conselho dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realiza, no próximo dia 07, das 9 às 12 horas, um pedágio em comemoração ao 8º aniversário da Lei Maria da Penha. A ação será desenvolvida entre a Avenida Anchieta e a Rua Rafael Costábile (Centro), e visa reforçar a importância da lei que torna ato criminoso quaisquer tipos de violência cometidas contra as mulheres.

A lei de número 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional em agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas, está o aumento no rigor das punições das agressões domésticas contra a mulher.

Como resultado de suas disposições, a lei encorajou as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico e familiar. Também teve importante papel social por definir essa violência, fazendo ser reconhecida pelo Estado como uma questão de ordem pública e social e de políticas públicas.