25 de setembro de 2015
Justiça decide pela continuidade da revisão do Plano Diretor
O Município de Bertioga obteve liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que garante a continuidade do Processo de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado (PDDS), iniciado pela Prefeitura de Bertioga em 2013.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24), pelo Desembargador Souza Meireles , da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em sua decisão, o Magistrado destacou que “a Municipalidade de Bertioga parece ter cumprido as exigências legais determinadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e Resolução 25/2005 do Conselho das Cidades”.
Os argumentos de defesa da Procuradoria Geral do Município se basearam, principalmente, no fato do processo de revisão do documento ter sido interrompido em uma fase muito precoce, que impede a discussão democrática, como vinha ocorrendo, com a ampla participação popular.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, o recurso foi feito invocando, entre outros diversos argumentos, a obediência ao princípio da proporcionalidade. Na ação proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, onde foi obtida a liminar que suspendeu o PDDS, argumentou-se que não teria havido respeito ao princípio da participação popular nas audiências, que, a princípio seria uma em cada região. “Em Santos, por exemplo, foram realizadas seis audiências, para uma população de 500 mil pessoas. Em Bertioga, são 50 mil habitantes, que, no entendimento dos técnicos, três audiências seriam suficientes”.
Cardoso ainda menciona que o Ministério Público de Bertioga vem fiscalizando o processo e o Município atendeu sugestões propostas pelo Promotor de Justiça, como o maior número de audiências e a mudança no formato, dando ainda mais oportunidade para a comunidade se manifestar. No total a Prefeitura realizou nove audiências públicas.
Para o prefeito de Bertioga, a decisão desta quinta-feira vem confirmar que o Município está seguindo os passos para a revisão do documento, como estabelece a legislação. “Desde o início das discussões, em 2013, solicitei à equipe técnica da Prefeitura que seguisse os trâmites da lei e com ampla participação popular”, comentou o prefeito, lembrando que ele mesmo manteve-se afastado das discussões, para evitar qualquer conotação política.
Ele ainda frisou a habilidade dos procuradores do Município. “Eles foram concisos e competentes ao traduzir para a Justiça todos os procedimentos que foram adotados até hoje no processo de revisão do Plano Diretor”.
O prefeito também vai opinar sobre a nova legislação. Após a compilação de todas as sugestões propostas pela comunidade, ele vai ter acesso ao documento. “Vou dar a minha opinião, como prefeito, como arquiteto e urbanista, mas, principalmente, como um cidadão apaixonado pela Cidade”.
Próximos passos
Com a decisão do TJ-SP, o processo será retomado e, segundo o relator do processo de revisão do Plano Diretor, Roberto Costa, o próximo passo será a elaboração de outro Decreto para a abertura de novo prazo para a inscrição das pessoas que quiserem atuar como Delegados na Conferência, que ainda não tem data marcada.
Costa explica que as inscrições que foram feitas antes da interrupção do Processo de Revisão do Plano Diretor serão mantidas. “Vamos abrir novamente o prazo para dar mais oportunidade para as pessoas que quiserem participar, principalmente pessoas da comunidade que, necessariamente não estejam representando alguma entidade ou associação”.
Após a inscrição acontece a eleição dos Delegados que votarão durante a Conferência, que é mais uma etapa a ser seguida para a revisão do documento. Durante a Conferência, somente os Delegados terão direito a voz e voto. Eles irão incluir no texto da nova legislação todas as propostas apresentadas pela comunidade durante as nove audiências públicas que aconteceram este ano.
Com o novo texto aprovado, o Projeto de Lei será encaminhado à Câmara para apreciação.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24), pelo Desembargador Souza Meireles , da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em sua decisão, o Magistrado destacou que “a Municipalidade de Bertioga parece ter cumprido as exigências legais determinadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e Resolução 25/2005 do Conselho das Cidades”.
Os argumentos de defesa da Procuradoria Geral do Município se basearam, principalmente, no fato do processo de revisão do documento ter sido interrompido em uma fase muito precoce, que impede a discussão democrática, como vinha ocorrendo, com a ampla participação popular.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, o recurso foi feito invocando, entre outros diversos argumentos, a obediência ao princípio da proporcionalidade. Na ação proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, onde foi obtida a liminar que suspendeu o PDDS, argumentou-se que não teria havido respeito ao princípio da participação popular nas audiências, que, a princípio seria uma em cada região. “Em Santos, por exemplo, foram realizadas seis audiências, para uma população de 500 mil pessoas. Em Bertioga, são 50 mil habitantes, que, no entendimento dos técnicos, três audiências seriam suficientes”.
Cardoso ainda menciona que o Ministério Público de Bertioga vem fiscalizando o processo e o Município atendeu sugestões propostas pelo Promotor de Justiça, como o maior número de audiências e a mudança no formato, dando ainda mais oportunidade para a comunidade se manifestar. No total a Prefeitura realizou nove audiências públicas.
Para o prefeito de Bertioga, a decisão desta quinta-feira vem confirmar que o Município está seguindo os passos para a revisão do documento, como estabelece a legislação. “Desde o início das discussões, em 2013, solicitei à equipe técnica da Prefeitura que seguisse os trâmites da lei e com ampla participação popular”, comentou o prefeito, lembrando que ele mesmo manteve-se afastado das discussões, para evitar qualquer conotação política.
Ele ainda frisou a habilidade dos procuradores do Município. “Eles foram concisos e competentes ao traduzir para a Justiça todos os procedimentos que foram adotados até hoje no processo de revisão do Plano Diretor”.
O prefeito também vai opinar sobre a nova legislação. Após a compilação de todas as sugestões propostas pela comunidade, ele vai ter acesso ao documento. “Vou dar a minha opinião, como prefeito, como arquiteto e urbanista, mas, principalmente, como um cidadão apaixonado pela Cidade”.
Próximos passos
Com a decisão do TJ-SP, o processo será retomado e, segundo o relator do processo de revisão do Plano Diretor, Roberto Costa, o próximo passo será a elaboração de outro Decreto para a abertura de novo prazo para a inscrição das pessoas que quiserem atuar como Delegados na Conferência, que ainda não tem data marcada.
Costa explica que as inscrições que foram feitas antes da interrupção do Processo de Revisão do Plano Diretor serão mantidas. “Vamos abrir novamente o prazo para dar mais oportunidade para as pessoas que quiserem participar, principalmente pessoas da comunidade que, necessariamente não estejam representando alguma entidade ou associação”.
Após a inscrição acontece a eleição dos Delegados que votarão durante a Conferência, que é mais uma etapa a ser seguida para a revisão do documento. Durante a Conferência, somente os Delegados terão direito a voz e voto. Eles irão incluir no texto da nova legislação todas as propostas apresentadas pela comunidade durante as nove audiências públicas que aconteceram este ano.
Com o novo texto aprovado, o Projeto de Lei será encaminhado à Câmara para apreciação.
